Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 600/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem, à leitura e à escrita, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
IV – a legislação federal vigente relativa à alfabetização plena e à formação de leitores;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no âmbito do Estado de Pernambuco;
VII – a Lei Municipal nº 535, de 17 de junho de 2024, que institui o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa;
VIII – o Plano Municipal de Educação de Nazaré da Mata; e
IX – demais normas e políticas educacionais aplicáveis à alfabetização, à leitura, à escrita e à garantia das aprendizagens.
§ 2º - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida prioritariamente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando-se, ainda, estratégias específicas para a recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, a alfabetização constitui processo contínuo de apropriação da leitura e da escrita, articulado ao desenvolvimento da oralidade, do letramento e da formação de leitores, devendo considerar as especificidades do desenvolvimento dos estudantes e os diferentes contextos sociais, culturais e educacionais.
Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização tem como prioridade assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino desenvolvam as competências e habilidades necessárias à alfabetização, observados os parâmetros estabelecidos pela legislação educacional vigente.
Parágrafo único - O Município adotará medidas pedagógicas e de gestão destinadas à identificação, ao acompanhamento e ao atendimento dos estudantes que não alcançarem os níveis esperados de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização como direito fundamental à educação;
II – a promoção da equidade e da igualdade de oportunidades de aprendizagem;
III – a garantia de educação pública de qualidade social;
IV – o respeito às diferenças individuais, sociais, culturais e territoriais dos estudantes;
V – a valorização e o reconhecimento dos profissionais da educação;
VI – a formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica;
VIII – a valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da formação de leitores;
IX – o acompanhamento contínuo das aprendizagens;
X – a utilização de avaliações e indicadores educacionais como instrumentos de apoio ao planejamento pedagógico;
XI – o respeito à gestão democrática da educação;
XII – a promoção da inclusão e da acessibilidade;
XIII – o enfrentamento das desigualdades educacionais; e
XIV – o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das aprendizagens desde a Educação Infantil;
II – fortalecer a transição e a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III – promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da oralidade;
IV – assegurar formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;
V – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
VI – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens;
VII – promover estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VIII – ampliar o acesso dos estudantes a livros, materiais literários e recursos pedagógicos;
IX – incentivar a formação de leitores e a criação de práticas permanentes de leitura;
X – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;
XI – apoiar as unidades escolares que apresentem maiores desafios relacionados à alfabetização; e
XII – promover a articulação das ações municipais com programas e políticas estaduais e federais.
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito de todas as crianças à alfabetização;
II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura e escrita previstas para as diferentes etapas de ensino;
III – promover a alfabetização plena e a formação de leitores;
IV – reduzir as desigualdades educacionais e de aprendizagem;
V – prevenir e enfrentar as dificuldades e defasagens no processo de alfabetização;
VI – promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens;
VII – fortalecer as práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IX – aperfeiçoar os processos de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;
X – ampliar o acesso a materiais didáticos, pedagógicos e literários;
XI – fortalecer a cultura da leitura nas unidades escolares;
XII – apoiar pedagogicamente as unidades escolares e os profissionais da educação;
XIII – reconhecer e disseminar práticas exitosas; e
XIV – fortalecer o regime de colaboração para a implementação das políticas de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações organizados nos seguintes eixos estruturantes:
I – governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II – fortalecimento do regime de colaboração;
III – formação continuada dos profissionais da educação;
IV – qualificação das práticas pedagógicas;
V – avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;
VI – disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários;
VII – incentivo à leitura e à formação de leitores;
VIII – recomposição e consolidação das aprendizagens;
IX – apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
X – reconhecimento e disseminação de boas práticas; e
XI – acompanhamento e apoio prioritário às escolas e aos estudantes que apresentem maiores desafios no processo de alfabetização.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação poderá designar equipe técnica ou instituir comissão responsável pela coordenação e acompanhamento das ações previstas nesta Lei.
§ 2º - Compete à coordenação da Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar e acompanhar o planejamento das ações;
II – coordenar a implementação da política no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – promover a articulação com programas estaduais e federais;
IV – organizar e promover ações de formação continuada;
V – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VI – apoiar tecnicamente as unidades escolares;
VII – propor estratégias para superação das dificuldades identificadas;
VIII – acompanhar os resultados das avaliações;
IX – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas; e
X – elaborar relatórios periódicos sobre a implementação e os resultados da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º - O Município promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no desenvolvimento das ações de alfabetização.
§ 1º - As formações poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;
III – práticas de leitura e formação de leitores;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – planejamento pedagógico;
VI – estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – práticas pedagógicas inclusivas;
VIII – utilização de materiais didáticos e literários;
IX – acompanhamento das aprendizagens; e
X – compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas exitosas.
§ 2º - As ações formativas deverão considerar as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e os resultados dos processos de avaliação e acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá processos permanentes de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes.
§ 1º - Os processos de avaliação deverão possuir caráter diagnóstico e formativo, contribuindo para o planejamento das ações pedagógicas e para a identificação das necessidades de aprendizagem.
§ 2º - Para fins de acompanhamento, poderão ser utilizados:
I – instrumentos de avaliação elaborados pelas unidades escolares;
II – avaliações próprias da Rede Municipal de Ensino;
III – avaliações estaduais;
IV – avaliações nacionais; e
V – outros indicadores educacionais pertinentes.
§ 3º - Os resultados obtidos deverão subsidiar a definição de estratégias pedagógicas, ações de apoio e intervenções destinadas à melhoria das aprendizagens.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMPOSIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 11 - Os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização deverão receber acompanhamento pedagógico e atendimento educacional compatível com suas necessidades.
§ 1º - As unidades escolares deverão desenvolver estratégias específicas para identificar, acompanhar e apoiar os estudantes que necessitem de intervenções pedagógicas.
§ 2º - As estratégias poderão incluir:
I – atividades pedagógicas complementares;
II – atendimento individualizado ou em pequenos grupos, de acordo com a organização da unidade escolar;
III – projetos de incentivo à leitura e à escrita;
IV – acompanhamento pedagógico sistemático;
V – utilização de materiais específicos;
VI – ampliação das oportunidades de aprendizagem; e
VII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 12 - O Município buscará assegurar às unidades escolares materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados ao desenvolvimento das ações de alfabetização.
Art. 13 - Os recursos poderão compreender:
I – livros didáticos;
II – livros literários;
III – materiais complementares de alfabetização;
IV – recursos pedagógicos destinados ao desenvolvimento da leitura e da escrita;
V – instrumentos de avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
VI – recursos de tecnologia educacional, quando adequados às finalidades pedagógicas; e
VII – outros materiais necessários ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 14 - Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:
I – desenvolver ações alinhadas à Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
III – realizar avaliações diagnósticas e formativas;
IV – planejar e executar estratégias de intervenção pedagógica;
V – incentivar práticas permanentes de leitura e escrita;
VI – participar das ações de formação promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – promover a participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens;
VIII – registrar e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes; e
IX – compartilhar experiências e práticas pedagógicas exitosas.
CAPÍTULO XI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União, o Estado de Pernambuco e demais instituições públicas ou privadas legalmente habilitadas a contribuir para o fortalecimento das ações educacionais.
§ 1º - O Município poderá aderir a programas, projetos e ações estaduais e federais relacionados à alfabetização, à formação de leitores e à melhoria das aprendizagens.
§ 2º - O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica e institucional, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação que desenvolvam experiências e práticas exitosas voltadas à melhoria da alfabetização e das aprendizagens.
§ 1º - O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificação, divulgação de experiências, participação em eventos, premiações ou outras formas estabelecidas em regulamento.
§ 2º - As práticas reconhecidas poderão ser divulgadas e compartilhadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de promover a cooperação e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, observados os limites e a disponibilidade previstos na legislação orçamentária.
Parágrafo único - Poderão ser utilizados recursos oriundos da União, do Estado de Pernambuco e de outras fontes legalmente admitidas, destinados à implementação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19 - O Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa, instituído pela Lei Municipal nº 535, de 17 de junho de 2024, integra a Política Municipal de Alfabetização, sem prejuízo de outros programas, projetos e ações destinados à promoção da alfabetização e à melhoria das aprendizagens.
Art. 20 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá observar as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, bem como as diretrizes e normas nacionais e estaduais vigentes.
Art. 21 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nazaré da Mata, 20 de outub ro de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata