Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 475/2021.
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Exercício de 2021."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 56.692,92( Cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), no orçamento do exercício de 2021,a fim de atender as Leis nº 14.017/2020 e 14.150/2021, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
UNIDADE : 02.19 – Secretaria de Cultura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 13.392.0513.2.212 -Apoio Emergencial ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc (covid-19) 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Art. Cient. Desp. e Outros .
FONTE DE RECURSOS : 218
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO: 56.692,92
TOTAL : 56.692,92
Art. 2º - Para dar Cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º inciso I, II, III ou IV da Lei Federal 4.320/64, portanto a fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial é proveniente de recursos oriundos do próprio Poder Executivo através de excesso de arrecadação proveniente da Lei Federal nº 14.017/2020 e 14.150/2021, que dispõe sobre transferência de recursos para o Município destinados a ações emergenciais de apoio ao setor cultural.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2021.
Art. 5º - Revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nazaré da Mata/PE, em 11 de novembro de 2021.
INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO
Prefeito de Nazaré da Mata