Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 577/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2026
Dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Nazaré da Mata, para fins de pagamento de débitos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a definição de obrigações de pequeno valor, para fins de pagamento, pelo Município de Nazaré da Mata, de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sem a aplicação do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Art. 2º Consideram-se obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Nazaré da Mata, aquelas cujo montante total, por beneficiário, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS vigente à época da expedição da respectiva requisição, para fins de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Art. 3º Os débitos judiciais do Município de Nazaré da Mata cujo valor supere o limite estabelecido no art. 2º desta Lei serão pagos mediante precatório judicial, observada a ordem cronológica de apresentação, as normas constitucionais e legais aplicáveis e acordos judiciais realizados pela administração pública.
Art. 4º O pagamento das obrigações de pequeno valor será realizado no prazo e na forma estabelecidos na Constituição Federal e na legislação aplicável, observada a disponibilidade financeira do Município e a regularidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei aplica-se a todos os débitos do Município de Nazaré da Mata decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive aqueles em fase de cumprimento de sentença, desde que ainda não tenha sido expedido o respectivo requisitório.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nazaré da Mata, 12 de fevereiro de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita