Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 43/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 43/2026
Institui o Seminário de Boas Práticas Docentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, regulamenta o art. 16 da Lei Municipal nº 600, de 20 de outubro de 2026, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 600, de 20 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 62, § 1º, e 67, inciso II, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que tratam da formação continuada e do aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 600, de 20 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino e prevê, em seu art. 7º, inciso X, e em seu art. 16, o reconhecimento e a disseminação de práticas exitosas;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos profissionais do magistério, incentivando a reflexão, a inovação pedagógica e o aprimoramento dos processos de ensino e aprendizagem;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer, valorizar, divulgar e disseminar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos professores da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a colaboração entre as unidades escolares, a socialização de conhecimentos e a construção de estratégias pedagógicas alinhadas às diretrizes curriculares e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Seminário de Boas Práticas Docentes da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata – PE, como ação institucional de formação continuada, valorização profissional e compartilhamento de experiências pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares municipais, em regulamentação ao art. 16 da Lei Municipal nº 600, de 20 de outubro de 2026.
Art. 2º O Seminário será promovido pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das diretorias e dos setores competentes, podendo contar com a colaboração dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação.
Art. 3º O Seminário será realizado, preferencialmente, com periodicidade anual, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e administrativa do Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Seminário de Boas Práticas Docentes:
I – reconhecer e valorizar as práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores da Rede Municipal de Ensino;
II – promover o intercâmbio de experiências exitosas entre os profissionais da educação;
III – incentivar metodologias de ensino inovadoras, inclusivas, contextualizadas e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e ao currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional docente;
V – estimular a reflexão sobre os resultados das aprendizagens e a adoção de estratégias para a melhoria da qualidade do ensino;
VI – fomentar práticas de alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático, educação integral, inclusão, equidade e respeito à diversidade;
VII – incentivar o uso pedagógico das tecnologias digitais e de metodologias ativas;
VIII – promover a disseminação de experiências que contribuam para a superação das dificuldades de aprendizagem e para a redução das desigualdades educacionais;
IX – fortalecer a colaboração entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação; e
X – constituir acervo de experiências pedagógicas que possam subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das políticas educacionais municipais.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Poderão participar do Seminário os professores em exercício na Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata, abrangendo as etapas e modalidades de ensino ofertadas pelo Município.
§ 1º Poderão participar, na condição de colaboradores, convidados ou avaliadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, técnicos da Secretaria Municipal de Educação, pesquisadores e outros profissionais cuja atuação contribua para os objetivos do evento.
§ 2º A participação poderá ocorrer mediante apresentação de trabalhos, relatos de experiência, oficinas, exposições, painéis, comunicações orais ou outras modalidades definidas no edital de cada edição.
Art. 6º As experiências apresentadas deverão corresponder a práticas efetivamente desenvolvidas no contexto escolar e apresentar informações que permitam compreender seus objetivos, procedimentos metodológicos, resultados e contribuições para a aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. As práticas deverão respeitar os princípios éticos da educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à preservação da imagem e da identidade, bem como a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e as demais normas aplicáveis à utilização de imagens, voz e produções dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral do Seminário, competindo-lhe:
I – definir o calendário, o local e a programação do evento;
II – estabelecer os eixos temáticos e as modalidades de apresentação;
III – elaborar e divulgar o edital de cada edição;
IV – estabelecer os procedimentos, prazos e critérios para inscrição, seleção e apresentação dos trabalhos;
V – constituir, por meio de ato administrativo próprio, comissão organizadora e, quando necessário, comissão avaliadora;
VI – providenciar a infraestrutura necessária à realização do evento, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária;
VII – organizar o registro e a divulgação institucional das experiências selecionadas, respeitadas as normas legais aplicáveis; e
VIII – avaliar os resultados do Seminário e propor melhorias para as edições subsequentes.
Art. 8º O edital de cada edição deverá estabelecer, no mínimo:
I – o período e os procedimentos para inscrição;
II – os requisitos para submissão das experiências pedagógicas;
III – os eixos temáticos e as modalidades de apresentação;
IV – os critérios de avaliação e seleção, quando houver;
V – o cronograma das etapas do evento;
VI – as orientações para apresentação e socialização dos trabalhos;
VII – as regras para certificação e eventual reconhecimento das experiências; e
VIII – as disposições relativas à autorização de uso de imagem, voz e produções, quando aplicáveis.
Art. 9º As comissões de que trata o inciso V do art. 7º terão as seguintes atribuições:
§ 1º A comissão organizadora será responsável pelo planejamento, acompanhamento e execução das atividades do Seminário.
§ 2º A comissão avaliadora, quando instituída, deverá atuar com imparcialidade, transparência e observância dos critérios previamente divulgados no edital.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DA CERTIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS
Art. 10. A avaliação das experiências pedagógicas, quando prevista, deverá considerar critérios objetivos, previamente divulgados no edital, tais como:
I – relevância pedagógica e social da experiência;
II – coerência entre os objetivos, a metodologia e os resultados apresentados;
III – contribuição para a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – criatividade, inovação e possibilidade de adaptação a outros contextos escolares;
V – inclusão, equidade e respeito à diversidade;
VI – evidências dos resultados alcançados e reflexão crítica sobre a prática desenvolvida; e
VII – possibilidade de continuidade e disseminação da experiência na Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder certificados de participação, menções honrosas ou outras formas de reconhecimento institucional aos profissionais e às experiências selecionadas, conforme critérios definidos no edital de cada edição.
§ 1º Os certificados indicarão a carga horária correspondente à participação, para fins de comprovação de formação continuada, nos termos da legislação municipal aplicável.
§ 2º A participação no Seminário ou o reconhecimento de determinada experiência não implicará concessão automática de gratificação, vantagem funcional ou progressão na carreira, e eventual premiação financeira dependerá de previsão em lei específica.
Art. 12. As experiências apresentadas poderão compor publicação, catálogo, repositório ou outro instrumento de registro e disseminação das boas práticas docentes, mediante observância das autorizações necessárias, dos direitos autorais e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências dos órgãos municipais.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Nazaré da Mata, 27 de outubro de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata