Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº547/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº547/2025
Institui no âmbito do Município de Nazaré da Mata o “Programa de Apoio Escolar” para atender os Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Nazaré da Mata o “Programa de Apoio Escolar”, para o Atendimento dos Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
§1º Todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino com necessidades especiais, serão comtemplados pelo “Programa de Apoio Escolar”, após avaliação de equipe multidisciplinar disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º Os estudantes das Escolas em Tempo integral, serão comtemplados pelo “Programa de Apoio Escolar”, a fim de promover atividades extracurriculares designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O Programa instituído será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, a qual tem a seguinte competência:
I – cadastrar e capacitar os Apoiadores selecionados pelo programa;
II – ofertar Formação inicial e continuada aos selecionados;
III – esclarecer à sociedade a importância do papel do apoiador escolar;
IV – promover a interação entre os estudantes, garantindo o direito pleno de seu desenvolvimento;
V – acompanhar a execução do Programa, com aferição qualitativa do desempenho do apoiador escolar;
Art. 3º. O critério mínimo necessário para seleção do apoiador para atender os estudantes da Educação Especial e Escolas de Tempo Integral é ter idade mínima de 21 anos e ter concluído o Normal Médio ou Ensino Médio.
§1º O apoiador atenderá até 3 (três) estudantes dentro da sala de aula regular, auxiliando-os nas atividades orientadas pelo professor da turma regular;
§2º O apoiador atenderá até 2 (dois) estudantes dentro do ambiente escolar, conforme as necessidades do educando.
§3º O apoiador atenderá os estudantes da sala de aula regular na Educação Integral desenvolvendo atividades extracurriculares.
§4º A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico pautado em um trabalho colaborativo entre apoiador, professores regentes, equipe de supervisão e direção escolar, promovendo maiores oportunidades de aprendizagem aos estudantes.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela oferta de Formação Continuada para os Apoiadores.
Art. 5º. O apoiador escolar, uma vez selecionado, deve assinar o termo de compromisso, sendo estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e deveres.
§1º O termo de compromisso tratado no caput do presente artigo terá vigência atrelada ao ano letivo, previamente definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O apoiador receberá uma ajuda de custo, de caráter compensatório mensal, destinados a custear alimentação e transporte, que será regulamentado através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou empregatício com o Poder Público.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de abril de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita