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Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 586/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 586/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 103 da Lei Municipal nº 331/2016 (Plano Diretor), e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano o prazo estabelecido no art. 103 da Lei Municipal nº 331/2016, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Nazaré da Mata, bem como de suas alterações posteriores.

Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanece em vigor o Plano Diretor instituído pela Lei Municipal nº 331/2016 e suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nazaré da Mata, 13 de maio de 2026.

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4104, em 27 de maio de 2026. Código identificador 2731DCA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.