Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2018
LEI Nº 386/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018
LEI Nº 386/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas, em calçadas, vias e passeios públicos, por serviços realizados pelas empresas concessionárias e subcontratadas, no âmbito do Município de Nazaré, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos que vierem a realizar obras de abertura de vias públicas, passeios e calçadas, para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, saneamento e iluminação, terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término destes serviços, para realização de concertos por eventuais danos ocasionados por estas intervenções.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por no máximo 15 (quinze) dias, mediante justificativa por escrito, apresentada pela concessionária de serviço público, condicionada à autorização por parte do Chefe do Poder Executivo ou agente público delegado para tal fim.
§ 2º - Os consertos realizados pelas empresas concessionárias, quando realizados em vias sem calçamento ou pavimentação, deverão possuir a garantia de qualidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses; quando realizadas em vias calçadas ou pavimentadas, a garantia será de 18 (dezoito) meses.
Art. 2º - A empresa de que trata o art. 1º desta Lei será única, exclusiva e inteiramente responsável pelo planejamento, contratação, execução, fiscalização e pagamento pelos serviços e obras de engenharia necessários ao reestabelecimento das condições de mobilidade urbana previamente existentes nas vias públicas, passeios e calçadas.
Parágrafo único – Enquanto durarem as obras de reestabelecimento das condições anteriormente existentes, as empresas concessionárias de serviços públicos, ou aqueles que vierem a ser contratadas para realização dos consertos, deverão, obrigatoriamente, usar telas e/ou placas e faixas florescentes de advertência, que possibilitem a nitidez da visualização também à noite, além de garantir, com segurança, as passagens de pedestres e veículos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata-PE deverá notificar a empresa concessionária de serviço público para a conclusão das obras no prazo consignado no artigo 1º.
Art. 4º - Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, a empresa concessionária de serviços públicos, ora responsável pela obra, estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – Multa: pelo desatendimento ao prazo da lei: à empresa será aplicada uma multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a mesma dobrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto, prejudicando a sociedade nazarena.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo supracitado serão exercidas pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2018.
INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO
Prefeito