GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 74.604,68 (SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 74.604,68 (setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais, sessenta e oito centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 26 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
36.364,44
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
11.105,16
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
27.000,00
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
135,08
Total
74.604,68
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
74.604,68
Total
74.604,68