GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.668.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 25 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
1.841.000,00
46001 – Secretaria Municipal de Governo
412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
565.000,00
412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
262.000,00
Total
2.668.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
31001 – Procuradoria Geral do Município
2884600.331 – DESPESAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS
31909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
370.000,00
26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900 – A CLASSIFICAR
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
900.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1854110021.206 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
700000
18.000,00
267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
700000
600.000,00
206058071.208 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REEQUIPAR MERCADO E MATADOUROS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
700000
110.000,00
154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
70.000,00
46001 – Secretaria Municipal de Planejamento
412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
200.000,00
Total
2.668.000,00