GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 5.665.000,00 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.665.000,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 16 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
947.297,40
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
2.274.102,60
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
2.443.600,00
Total
5.665.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES
553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
553000
100.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
571000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIO
571000
50.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS
570000
50.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
569000
100.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
50.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
15.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTAÇAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS
570000
4.800.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
542107
100.000,00
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
Total
5.665.000,00