GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.212 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.212 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 08 de setembro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 20 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
2884600.332 – DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS
33909100 – SNTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
1.200.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
Total
1.300.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
31001 – Procuradoria Geral do Município
26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
31901100- VENCIMENTOS E VATAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOA
500000
50.000,00
41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154529031.183 – MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE TRÂNSITO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
154518101.192 – PAVIM. ASFALTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
150.000,00
154518101.194 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCADARIA, ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154518101.189 -CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
700000
100.000,00
154818101.190 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VELÓRIOS E CEMITÉRIOS PÚBLICOS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS NDESPORTIVOS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
700000
50.000,00
43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
150.000,00
412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
48001 – Secretaria Municipal de Planejamento
41228401.186 – EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
45909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
41228402.287 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
Total
1.300.000,00