GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.088 DE 30 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.088 DE 30 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 05 de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 30 de março de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
660.000,00
Total
660.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRSNSPORTE DE ESTUDANTES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
553000
200.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
553000
200.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33903000 – METERIAL DE CONSUMO
553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
553,000
50.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
60.000,00
Total
660.000,00