GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.215 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.215 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.252.904,13 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS, TREZE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.252.904,13 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais, treze centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
1.542.904,13
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
700.000,00
1236111072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - VAAT
542107
10.000,00
Total
2.252.904,13
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
278.053,84
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
114.529,11
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
1.000.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
850.321,18
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
569000
10.000,00
Total
2.252.904,13