GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.216 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.216 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.293.294,96 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.293.294,96 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e quatro reais, noventa e seis centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
344.899,55
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
347.356,10
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
9.393,12
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
9.849,18
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
15.648,84
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
2.566,82
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
621,00
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
394.560,20
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
29.067,10
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
12.882,42
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
11.036,58
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
605000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS
605000
1.401,73
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
20.395,29
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
1.193,36
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
2.912,34
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
135,08
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
9.478,00
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
7.537,40
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
604000 – TRANSFERNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
604000
62.004,90
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA V IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
10.355,95
Total
1.293.294,96
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
706000
152.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
32.250,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
706000
142.398,05
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903200 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
170.251,50
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
44.669,56
1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
240.171,54
1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
706000
30.515,00
1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901100 – VENIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
605000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA Á COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS
605000
93.952,08
1030313022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
112.527,03
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
621000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
621000
106.776,00
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
167.784,20
Total
1.293.294,96