GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.160 DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.160 DE 23 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 810.000,00 oitocentos e dez mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 23 de julho de 2026
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno
***.***.***-**.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
600.000,00
0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
91909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
110.000,00
Total
810.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno
***.***.***-**.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
210.000,00
***.***.***-**.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
600.000,00
Total
810.000,00