GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
LEI Nº 848 DE 13 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848 DE 13 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORENO, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos vereadores da câmara Municipal de Moreno o gozo de Férias remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de vereador por 12 meses, correspondente ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3
§ 1º Caberá ao Presidente da Câmara deste Município, fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir inclusive os períodos de recesso previstos no artigo 14 da Constituição Municipal.
§ 2º Em nenhuma hipótese o vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.
§ 3º A concessão de férias do vereador, não é motivação para a convocação de suplente.
§ 4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – no último ano de mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias própria.
Art. 4º Revogam-se eventuais disposições em sentido contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Moreno-PE, 13 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno