GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELETIVA SEGMENTO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS – CACS-FUNDEB - MANDATO 2027–2030
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ELETIVA SEGMENTO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS – CACS-FUNDEB - MANDATO 2027–2030
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORENO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 33 e 34, inciso IV, alínea “e”, § 2º, inciso II, e §§ 4º, 5º, 8º e 9º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos arts. 6º, 8º, 9º e 13 da Lei Municipal nº 606, de 30 de março de 2021, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações da Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação de Assembleia Eletiva, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam convocados os pais ou responsáveis legais por alunos regularmente matriculados em escolas de educação básica pública da rede municipal de Moreno para assembleia destinada à eleição de 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes do segmento no CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
Art. 2º A assembleia será realizada no dia 26 de novembro de 2026, às 10h, na Casa dos Conselhos, situada na Avenida Tenente Cleto Campêlo, nº 3294, Moreno/PE.
Art. 3º Poderão votar e ser votados os pais ou responsáveis legais por alunos matriculados na educação básica pública municipal, comprovada essa condição mediante documento oficial de identificação e documento escolar ou outro registro idôneo.
§ 1º Cada participante habilitado terá direito a 1 (um) voto, independentemente do número de filhos ou alunos sob sua responsabilidade.
§ 2º Os impedimentos à composição do Conselho não afastam, por si só, o direito de participar da votação como eleitor, desde que atendida a condição prevista no caput.
Art. 4º As candidaturas serão apresentadas na própria assembleia, antes da votação, mediante a apresentação da documentação de habilitação e de declaração de inexistência de impedimentos.
§ 1º Não poderão integrar o CACS-FUNDEB as pessoas abrangidas pelo art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, inclusive pais ou responsáveis que exerçam cargo ou função de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo gestor dos recursos, ou que prestem serviços terceirizados ao respectivo Poder Executivo.
§ 2º É vedada a recondução de conselheiro para o mandato imediatamente subsequente, conforme art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 5º A organização do processo eletivo observará a atuação do Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 606/2021, com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Na hipótese de comprovada impossibilidade de atuação do CRECE, a Secretaria Municipal de Educação poderá promover o processo eletivo de forma subsidiária, mediante justificativa formal nos autos, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei Municipal nº 606/2021.
Art. 6º No início dos trabalhos, os presentes escolherão presidente e secretário para compor a mesa, conduzir a votação e lavrar a ata.
§ 1º A votação será secreta, assegurado 1 (um) voto por eleitor habilitado.
§ 2º Serão eleitos titulares os 2 (dois) candidatos mais votados e suplentes, na respectiva ordem de classificação, o terceiro e o quarto colocados.
§ 3º Em caso de empate que interfira na classificação das vagas, haverá nova votação entre os empatados e, persistindo o empate, sorteio público registrado em ata.
§ 4º Na falta de candidaturas válidas suficientes para preenchimento de todas as vagas, será realizado procedimento complementar para as vagas remanescentes.
Art. 7º O resultado preliminar será proclamado na assembleia e divulgado pelos canais oficiais do Município, acompanhado da ata e do registro da votação.
§ 1º Poderá ser apresentado recurso fundamentado até as 14h do primeiro dia útil seguinte ao pleito, na sede da Secretaria Municipal de Educação ou no e-mail educacao@moreno.pe.gov.br.
§ 2º Os recursos serão decididos motivadamente, assegurado o contraditório quando necessário, com publicação do resultado definitivo até 30 de novembro de 2026.
Art. 8º A documentação da eleição será reunida em processo administrativo, para indicação dos representantes eleitos até 11 de dezembro de 2026, observando-se o prazo da legislação federal.
Parágrafo único. A designação dos membros titulares e suplentes será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante portaria específica, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 606/2021, seguida das providências de cadastramento no SisCACS.
Art. 9º A convocação será amplamente divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, nas escolas públicas municipais e nos meios oficiais de publicidade administrativa.
Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 10 de novembro de 2026.
MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS
Secretária Municipal de Educação