GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.143 DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.143 DE 01 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 205.887,74 (DUZENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS, SETENTA E QUATRO CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 205.887,74 (duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais, setenta e quatro centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 30 de junho de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 01 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
26.400,00
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
53.166,93
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903600 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
34.500,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
8.020,81
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
83.800,00
Total
205.887,74
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
50.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
604000 – TRANSFERÊNCIA PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
604000
155.887,74
Total
205.887,74