GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.152 DE 10 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.152 DE 10 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 217.529,87 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 217.529,87 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais, oitenta e sete centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 10 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006)
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
4.800,00
1030213021.314 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
601312 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL – BLOCA DE ESTRUTURAÇÃO
601312
99.730,21
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
92.850,08
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
20.149,58
Total
217.529,87
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS)
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500102 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
23.803,47
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
100.000,00
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
93.726,40
Total
217.529,87