SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 7 de julho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº 228/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº 228/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº 228/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
Assunto: Perda do direito à contratação, declaração de ineficácia dos efeitos da adjudicação/homologação e convocação de licitante remanescente.
Trata-se do Processo Licitatório nº 027/2026, Pregão Eletrônico nº 005/2026, cujo objeto consiste no Registro Formal de Preços, consignado em Ata, para eventual e futura contratação de empresa(s) para prestação de serviços de locação de veículos diversos destinados ao Tratamento Fora de Domicílio – TFD, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Moreno/PE.
O certame foi regularmente processado, tendo sido homologado e adjudicado em favor da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.807.637/0001-82, relativamente ao Lote 01, conforme Termo de Homologação e Adjudicação publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 14 de maio de 2026.
Após a convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária manifestou formalmente sua desistência e recusou-se a firmar o instrumento convocatório, deixando de atender à convocação realizada pela Administração.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços caracteriza descumprimento da obrigação assumida perante a Administração e enseja a perda do direito à contratação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa e eventual aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, não comparecendo o adjudicatário para assinatura do instrumento no prazo estabelecido, ou recusando-se injustificadamente a fazê-lo, perde o direito à contratação, facultando-se à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e as condições estabelecidas no edital.
A jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União igualmente orienta que a recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a contratação autoriza a convocação dos licitantes remanescentes, sem prejuízo da instauração do correspondente processo administrativo sancionador, resguardando-se a continuidade da contratação e a satisfação do interesse público.
Dessa forma, considerando que a contratação não chegou a ser formalizada, inexistindo Ata de Registro de Preços assinada pela empresa adjudicatária, mostra-se necessária apenas a retirada da eficácia dos atos de adjudicação e homologação relativamente ao Lote 01 adjudicado à empresa desistente, permanecendo íntegidos os demais atos do procedimento licitatório.
DECIDO:
I – DECLARAR a perda do direito à contratação da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.807.637/0001-82, em razão da recusa em assinar a Ata de Registro de Preços decorrente do Processo Licitatório nº 027/2026 – Pregão Eletrônico nº 005/2026.
II – TORNAR SEM EFEITO, exclusivamente em relação à empresa ESSENCIAL SERVIÇOS LTDA e ao Lote 01, os efeitos da adjudicação e da homologação anteriormente realizadas, permanecendo válidos e inalterados os demais atos praticados no procedimento licitatório.
III – DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Pregoeiro para adoção das providências necessárias à convocação da licitante remanescente, observada rigorosamente a ordem de classificação do certame, procedendo-se à negociação, quando cabível, à verificação da manutenção das condições de habilitação e aos demais atos necessários à nova adjudicação e homologação do respectivo lote, caso satisfeitas as exigências legais e editalícias.
IV – DETERMINAR a instauração de processo administrativo sancionador próprio para apuração da conduta da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS LTDA, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, para fins de eventual aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
V – DETERMINAR a publicação da presente decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, para fins de publicidade, transparência e produção de seus efeitos legais.
Moreno/PE, 02 de julho de 2026.
RAMON NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Autoridade Competente