GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.200 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.200 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 967.637,86 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 967.637,86 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais, oitenta e seis centavos) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
553000
97.637,86
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
120.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
750.000,00
Total
967.637,86
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
543000 – TRANSFERÊNCIAS O FUNDEB – COMPELEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
543000
1.000.000,00
Total
967.637,86