GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.172 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.172 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 12 de agosto de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
50.000,00
824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
20.000,00
824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
Total
100.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824312042.232 – SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INST
33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
830612172.996 – MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
50.000,00
Total
100.000,00