GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 007/2026 – SMS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007/2026 – SMS
DESIGNA PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E RESPECTIVA LINHA DE CUIDADO, E CONCEDE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 748, de 17 de janeiro de 2025, e pela Lei Municipal nº 839, de 20 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 839/2026 instituiu, no âmbito do Município de Moreno, serviço especializado destinado ao atendimento multiprofissional em reabilitação física e intelectual, voltado às pessoas neurodivergentes, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Municipal nº 839/2026 instituiu gratificações específicas para os profissionais inseridos no modelo de atendimento por ela disciplinado;
CONSIDERANDO que o art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 839/2026 prevê gratificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o profissional Fisioterapeuta;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 839/2026 determina que o recebimento da gratificação é direcionado aos profissionais inseridos no atendimento do Transtorno do Espectro Autista – TEA e respectiva linha de cuidado, mediante designação por Portaria do Secretário Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a profissional contratada CINTHYA MANUELLY CAVALCANTI DE LIRA, matrícula nº 38.082, contratada para o exercício da função de Fisioterapeuta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, atualmente lotada na Clínica da Criança e do Adolescente, para integrar o serviço especializado de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e respectiva linha de cuidado, nos termos da Lei Municipal nº 839/2026.
Art. 2º Em decorrência da designação prevista no art. 1º e enquanto perdurar o efetivo exercício das atividades legalmente estabelecidas, fica concedida à profissional a gratificação prevista no art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 839/2026, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º A percepção da gratificação fica condicionada ao efetivo desempenho das atividades vinculadas ao serviço especializado e à observância da carga horária estabelecida na Lei Municipal nº 839/2026.
§ 2º A gratificação possui a natureza prevista no § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 839/2026, sendo devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício das atividades que fundamentaram a presente designação, não se incorporando à remuneração e não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 3º A implantação e a manutenção da gratificação em folha de pagamento ficam condicionadas à comprovação, nos assentamentos funcionais, da jornada aplicável e do efetivo exercício das atividades previstas na Lei Municipal nº 839/2026.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar ao setor responsável pela gestão de pessoal qualquer afastamento, alteração de lotação, cessação do exercício das atividades ou outra circunstância que implique a perda dos requisitos legais para percepção da gratificação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de setembro de 2026.
Moreno/PE, 17 de setembro de 2026.
RAMON NASCIMENTO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde