GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 05/2026 - GAB/SMS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026 - GAB/SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a Ata nº 059/2026, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2026, Processo Licitatório nº 027/2026, Processo Administrativo nº 228/2026;
CONSIDERANDO o descumprimento da Empresa Essencial Serviços LTDA (CNPJ nº 03.87.637/0001-82);
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 14.133 e do princípio da indisponibilidade do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Procedimento Administrativo Sancionador nº 02/2026, para apurar o descumprimento licitatório/contratual perpetrado pela Empresa Essencial Serviços LTDA (CNPJ nº 03.87.637/0001-82) no bojo do Contrato/Ata nº 059/2026, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2026, Processo Licitatório nº 027/2026, Processo Administrativo nº 228/2026.
Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos Edivaldo Francisco da Cunha (Mat. 36.371) e João Francisco da Cunha (Mat. 31.364) para compor comissão processante responsável pela condução do procedimento, bem como proceder à instrução e apuração de fatos e fundamentos acerca do noticiado.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno-PE, 08 de julho de 2026.
RAMON NASCIMENTO DA SILVA
Secretário de Saúde do Município de Moreno
Portaria nº 293/2025