GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.503.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.503.000,00 (dois milhões quinhentos e três mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 24 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
542107
300.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
542107
200.000,00
1236631132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
569000
3.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
2.000.000,00
Total
2.503.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
500.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
300.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED
542107
200.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED
542107
100.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS
570000
453.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
***.***.***-**.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
100.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
150.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
200.000,00
Total
2.503.000,00