GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.142 DE 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.142 DE 01 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 10 de junho de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 01 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno
412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS
33901400 – DIÁRIAS CIVIL
802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
802000
10.000,00
412214012.403 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
802000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
802000
25.000,00
Total
35.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
18001 – Instituto de Previdência Social do Moreno
412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS
33901400 – DIÁRIAS CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
412214012.403 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VINCULADAS AOS CONSELHOS DO RPPS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
800000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDNCIÁRIO
800000
25.000,00
Total
35.000,00