GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.162 DE 24 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.162 DE 24 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 24 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO - I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
46001 – Secretaria Municipal de Governo
412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
200.000,00
45001 – Secretaria Municipal da Mulher
842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
47001 – Secretaria Municipal Distrital
412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
701000 -
701000
60.000,00
Total
380.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
46001- Secretaria Municipal de Governo
412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
41312022.6 – PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS EM MÍDIAS TRADICIONAIS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
60.000,00
412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
120.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
61829022.271 – ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CAPACITAÇÃO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
Total
380.000,00