GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 407.579,42 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 407.579,42 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 16 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
500102
59.958,97
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
500102
39.980,90
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
600000
223.275,00
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
600000
20.567,18
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
600000
40.174,20
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
2884613070.328 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS VINCULADAS A SAÚDE
500102
23.623,17
33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total
407.579,42
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
604000
187.012,24
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
500102
220.567,18
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total
407.579,42