GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.224 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.224 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 11 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
450.000,00
Total
450.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
33209300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
48001 – Secretaria Municipal de Planejamento
412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
43001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
1854110021.204 – REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DO RIO JABOATÃO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1854110022.298 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA MARGEM DO RIO JABOATÃO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
412215122.557 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1854110021.204 – REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS MARGENS DO RIO JABOATÃO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
45906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
Total
450.000,00