GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.136 DE 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.136 DE 17 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 492.367,67 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 492.367,67 (quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais, sessenta e sete centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 17 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
32912100 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
417.076,50
2884300.06 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
46917100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
75.291,17
Total
492.367,67
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
38001 – Secretaria Municipal da Fazenda
999994992.289 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99999900 – A CLASSIFICAR
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
492.367,67
Total
492.367,67