GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.221 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.221 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 04 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno
0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
60.000,00
0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
600.000,00
Total
660.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno
1311011.73 – CONSTRUIR, REFORMAR E/OU AMPLIAR PRÉDIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
140.000,00
1311011.74 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
1311020.80 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
46907100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
1311022.86 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33901400 – DIÁRIAS CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
130.000,00
1311022.86 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
1311022.88 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
100.000,00
1311022.88 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
60.000,00
Total
660.000,00