GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.220 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.220 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 29 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824412032.231 – MANUTENÇÃO DO CRAS/CREAS
33504300 – SUBVENÇÕES SOIAIS
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
701000
105.000,00
Total
105.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
70.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOS
500000
35.000,00
Total
105.000,00