GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.193 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.193 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 23 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
180.000,00
Total
180.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS
660000
30.000,00
824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
8244120242.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
661000
50.000,00
Total
180.000,00