GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.137 DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.137 DE 22 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 400,000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 22 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
70.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
701000
50.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33901400 – DIÁRIAS CIVIL 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
10.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 701000 – OUTRAS TRANAFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
701000
70.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
200.000,00
Total
400.000,00
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824412032.226 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
661000
100.000,00
824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS FÍSICAS 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 661000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
661000
100.000,00
824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
100.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 660000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
50.000,00
82412022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 701000 – OUTRAS TRANAFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
701000
50.000,00
Total
400.000,00