GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.213 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.213 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.043.678,46 (UM MILHÃO, QUARENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS, QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.043.678,46 (um milhão, quarenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais, quarenta e seis centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 22 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
500.000,00
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
300.000,00
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
3.678,46
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
706000 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
706000
240.000,00
Total
1.043.678,46
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
800.000,00
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
600000
243.678,46
Total
1.043.678,46