GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.223 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.223 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 06 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
400.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
50.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
300.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS
570000
200.000,00
Total
950.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
5460000
200.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
569000
80.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
50.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
243000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
243000
50.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
15.000,00
***.***.***-**.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
15.000,00
***.***.***-**.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
30.000,00
1236111092.220 – QUALIFICAR, CAPACITAR E APOIAR OS PROFISSIONAIS E CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
15.000,00
1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
10.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
15.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
540000- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
35.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
5.000,00
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
552000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
552000
200.000,00
***.***.***-**.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – METERIAL DE CONBSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
40.000,00
***.***.***-**.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
20.000,00
***.***.***-**.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
20.000,00
1236711112.56 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
10.000,00
Total
950.000,00