GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.207 14 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.207 14 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 14 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
7.000,00
824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
660000
10.000,00
824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
660000
10.000,00
824312022.993 – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
660000
10.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total
87.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
80.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33901400 – DIÁRIAS CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOS
500000
7.000,00
Total
87.000,00