GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2026
PORTARIA Nº 04/2026 – GAB/SMS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026 – GAB/SMS
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO o Contrato nº 058/2026 e Ata nº 035/2026, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2026, Processo Licitatório nº 175/2025, Processo Administrativo nº 1.858/2025;
CONSIDERANDO o descumprimento da Mastercon Empreendimentos LTDA (CNPJ nº 22.552.288/0001-40);
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 14.133 e do princípio da indisponibilidade do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Procedimento Administrativo Sancionador nº 01/2026, para apurar o descumprimento licitatório/contratual perpetrado pela Mastercon Empreendimentos LTDA (CNPJ nº 22.552.288/0001-40) no bojo do Contrato nº 058/2026 e Ata nº 035/2026, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2026, Processo Licitatório nº 035/2026, Processo Administrativo nº 228/2026.
Art. 2º DESIGNAR os servidores públicos Edivaldo Francisco da Cunha (Mat. 36.371) e João Francisco da Cunha (Mat. 31.364) para compor comissão processante responsável pela condução do procedimento, bem como proceder à instrução e apuração de fatos e fundamentos acerca do noticiado.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 08 de julho de 2026
RAMON NASCIMENTO DA SILVA
Secretário de Saúde do Município de Moreno
Portaria nº 293/2025