GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.202 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.202 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.022.967,81 (DOIS MILHÕES, VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.022.967,81 (dois milhões, vinte e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais, oitenta e um centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 29 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Morenp
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
96.918,63
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
30.889,55
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
1.242,77
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31909400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
174.473,29
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
59.604,59
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
604000
318.957,33
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
54.640,61
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
221.756,54
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903000 – MATERAL DE CONSUMO
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
22.112,30
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
65.751,20
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
8.186,58
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
16.051,41
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
4.133,54
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
8.591,31
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
308.585,68
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
102.576,45
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
67.273,92
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
333900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
135,08
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
130.188,30
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
8.735,40
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
8.425,38
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
84.679,60
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
254,30
1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
5.329,10
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
44.659,57
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
604000
62.004,90
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
49.246,01
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
51,20
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
1.377,85
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
2.863,77
1030613072.327 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500102
63.281,65
Total
2.022.967,81
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS)
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
56.297,40
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
91900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
491.990,91
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
366.780,07
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
29.760,24
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
333900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
3.000,00
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
687.790,92
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
320.000,00
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
594,76
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
920,54
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
8.353,16
1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
43.055,21
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
12.600,00
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
1.800,00
1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE SERVIÇOS E DO MILITAR
600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
600000
24,60
Total
2.022.967,81