GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.109 DE 05 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 3.302.000,00 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.000,00 (três milhões trezentos e dois mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno-PE, 05 de maio de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
900.000,00
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOA DA REDEMUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
1.800.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33904700 – OBRIGAÇÕES TRINUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
2.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
300.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
706311 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
706311
100.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUN DEB
540000
100.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
Total
3.302.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
2.802.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540107
200.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
553000 – TRANSFERÊNCICA DE RECURSOS DO FNDE
553000
100.000,00
Total
3.302.000,00