GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.164 DE 28 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.164 DE 28 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
37.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
43.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
660000
10.000,00
824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
Total
130.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824412042.535 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS Á PESSOAS E FAMÍLIAS
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
30.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
Total
130.000,00