GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.132 DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.132 DE 15 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 15 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
45001 – Secretaria Municipal da Mulher
842215142.1001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
30.000,00
Total
30.000,00
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
45001 – Secretaria Municipal da Mulher
815515151.651 – REEQUIP. DA SECRETARIA DA MULHER 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
701000
30.000,00
Total
30.000,00