GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.195 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.195 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 24 de setembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
1.000.000,00
1236611132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
80.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
542107– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
542107
120.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
900.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
800.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
552000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
552000
800.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
550000
200.000,00
Total
4.000.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
400.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
542107
100.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
542107
100.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
570000
1.000.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
540000
150.000,00
1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
50.000,00
1236811041.566 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
45906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
1230611052.1005 – MERENDA NA 1ª INFANCIA
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
1236111022.288 – AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MORENO
33504300 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
20.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
553000 – TRSNSFERÊENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
553000
30.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
553000 – TRSNSFERÊENCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
553000
20.000,00
1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS
33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
30.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
80.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOS JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
20.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
10.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
569000
30.000,00
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
40.000,00
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
20.000,00
1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTYES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
33903000 – MATERIAL DE SONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
50.000,00
1236611132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
30.000,00
1236711111.167 – ADAPTAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PROMOVENDO ACESSIBILIDADE
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
20.000,00
1236711112.56 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500000
30.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540107
100.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
50.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
15.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
570000
15.000,00
1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500101 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
15.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
10.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
15.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
30.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR E RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
543000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
543000
1.000.000,00
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
30.000,00
Total
4.000.000,00