SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL · 8 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
MUNICÍPIO DE MORENO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Moreno - CMSPDSM
O MUNICÍPIO DE MORENO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, torna público o presente Chamamento Público para seleção de entidades e instituições da sociedade civil destinadas à composição do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSPDS, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 850, de 15 de junho de 2026, e das condições estabelecidas neste Edital.
1 DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto selecionar entidades e instituições da sociedade civil com atuação ou representação no Município de Moreno para indicação de membros titulares e respectivos suplentes do CMSPDS, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
1.2. Serão preenchidas 7 (sete) vagas de representação da sociedade civil, cada uma composta por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente.
1.3. A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedado o pagamento de qualquer vantagem, ressalvadas as indenizações legalmente previstas.
2 DAS VAGAS
Item
Segmento
Vagas
Composição
I
Associações de moradores
1
1 titular e 1 suplente
II
Entidades religiosas
2
2 titulares e 2 suplentes, de duas entidades distintas
III
Instituição de ensino pública
1
1 titular e 1 suplente
IV
Instituição de ensino privada
1
1 titular e 1 suplente
V
Comércio ou setor produtivo local
1
1 titular e 1 suplente
VI
Outro segmento social relevante
1
1 titular e 1 suplente
2.1. A entidade ou instituição deverá inscrever uma chapa composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, ressalvado que cada entidade poderá concorrer a apenas uma vaga e indicar somente uma chapa.
2.2. As duas vagas do segmento religioso serão ocupadas pelas duas entidades distintas mais bem classificadas pela pontuação geral prevista no item 7.2. Em caso de empate, será aplicado prioritariamente o critério de representatividade local previsto no item 7.3 e, persistindo o empate, os critérios do item 7.4.
2.3. A vaga destinada a outro segmento social relevante poderá ser disputada por organização, entidade representativa dos trabalhadores, coletivo formalizado, conselho profissional, entidade de defesa de direitos, organização comunitária ou instituição sem fins lucrativos cuja atuação local seja pertinente à segurança pública, defesa social, prevenção da violência, cultura de paz, direitos humanos, cidadania ou inclusão social, desde que não se enquadre nas demais categorias deste Edital.
3 DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar pessoas jurídicas, entidades ou instituições regularmente constituídas, com atuação comprovada no Município de Moreno e finalidade compatível com o segmento da vaga pretendida.
3.2. Para o segmento “outro segmento social relevante”, admite-se a participação de coletivo formalizado sem personalidade jurídica, desde que comprove existência, atuação local contínua e representação definida por documento subscrito por seus integrantes responsáveis.
3.3. A entidade deverá estar em funcionamento na data da inscrição e apresentar regularidade de sua representação institucional.
3.4. Os indicados a titular e suplente deverão:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - possuir vínculo com a entidade ou instituição candidata;
III - ter disponibilidade para participar das reuniões e atividades do CMSPDS;
IV - não integrar simultaneamente outra chapa neste Chamamento;
V - declarar ciência de que a função é não remunerada e constitui serviço público relevante.
3.5. Não poderão concorrer pessoas físicas isoladamente, partidos políticos, órgãos da Administração Pública já contemplados no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026, nem entidades cuja finalidade ou atuação seja incompatível com os princípios previstos no art. 4º da referida Lei.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 12 a 26 de outubro de 2026, em dias úteis, das 8h às 14h, tanto pelo e-mail defesasocial@moreno.pe.gov.br quanto por protocolo presencial na Av. Dantas Barreto, nº 1957-A, 1º andar, Centro, Moreno/PE. Para as inscrições por e-mail, será considerada a data e o horário de recebimento da mensagem, observado o horário de Brasília.
4.2. O pedido de inscrição deverá identificar, de forma expressa, o segmento ao qual a entidade pretende concorrer.
4.3. A inscrição implica aceitação integral das regras deste Edital e autorização para divulgação dos nomes da entidade e dos representantes indicados nos atos do processo seletivo, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
4.4. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou diligências destinados a confirmar informações já apresentadas, vedada a juntada posterior de documento essencial que deveria acompanhar a inscrição, salvo para correção de falha meramente formal.
5 DA DOCUMENTAÇÃO
5.1. A entidade ou instituição deverá apresentar:
I - formulário de inscrição, conforme Anexo I;
II - ato constitutivo, estatuto, contrato social, regimento, lei de criação ou documento equivalente, acompanhado das alterações vigentes, quando aplicável;
III - comprovante de inscrição no CNPJ, quando aplicável;
IV - ata de eleição, termo de posse, portaria, declaração da direção ou documento que comprove os poderes do representante legal;
V - comprovante de endereço ou documento que demonstre atuação no Município de Moreno;
VI - ofício de indicação do titular e do suplente, assinado pelo representante legal;
VII - cópia de documento oficial de identificação dos indicados;
VIII - declarações constantes do Anexo II, assinadas pelo representante legal e pelos indicados;
IX - documentos comprobatórios dos critérios de classificação previstos no item 7.
5.2. A instituição pública de ensino poderá substituir os documentos dos incisos II a IV por ato oficial de criação ou credenciamento e documento de indicação expedido pela respectiva direção.
5.3. A entidade religiosa deverá apresentar declaração de representatividade local, conforme Anexo III, com indicação do tempo de atuação, do número de unidades, templos, congregações ou comunidades em funcionamento no Município e das ações sociais realizadas, facultada à Comissão a realização de diligência para verificação.
5.4. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para a seleção, nomeação e funcionamento do Conselho, com publicação limitada ao necessário à transparência do processo.
6 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
6.1. A análise das inscrições será realizada por Comissão de Seleção designada por ato da autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, assegurada a imparcialidade.
6.2. O membro da Comissão que possua vínculo, interesse direto ou relação capaz de comprometer sua imparcialidade em relação a qualquer candidatura deverá declarar-se impedido.
6.3. Compete à Comissão receber e analisar a documentação, promover diligências, atribuir pontuação, decidir sobre a habilitação, apreciar recursos e elaborar os resultados preliminar e final.
7 DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
7.1. A seleção ocorrerá em duas etapas:
I - habilitação, de caráter eliminatório, mediante verificação do atendimento aos itens 3, 4 e 5;
II - classificação, quando houver mais candidaturas habilitadas do que vagas no respectivo segmento, mediante aplicação dos critérios deste item.
7.2. As candidaturas habilitadas serão classificadas até o limite de 100 (cem) pontos:
Critério
Forma de comprovação
Pontuação
Máximo
Tempo de atuação comprovada em Moreno
Atos constitutivos, relatórios, registros ou documentos equivalentes
5 pontos por ano completo
30
Ações, projetos ou atividades locais nos últimos 3 anos
Relatórios, atas, notícias, certificados, convênios ou registros equivalentes
5 pontos por ação distinta, até 6 ações
30
Pertinência da atuação com segurança, defesa social, prevenção da violência, cultura de paz, cidadania, direitos humanos ou inclusão
Documentos institucionais e comprovação de ações
10 pontos por eixo comprovado, até 2 eixos
20
Representatividade ou alcance territorial no Município
Documentos idôneos que identifiquem os bairros de Moreno atendidos pelas ações ou atividades da entidade
5 pontos por bairro distinto atendido, até 4 bairros, vedada a contagem duplicada do mesmo bairro
20
7.3. Para as vagas de entidades religiosas, em caso de empate na pontuação geral, terá preferência a entidade com maior presença institucional comprovada no Município, aferida pelo número de unidades, templos, congregações ou comunidades locais em funcionamento, considerada a representatividade local prevista no art. 7º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026, sem exigir lista nominal de fiéis.
7.4. Na hipótese de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - maior tempo comprovado de atuação no Município;
II - maior pontuação em ações, projetos ou atividades locais;
III - maior pontuação em pertinência temática;
IV - sorteio público, com convocação prévia dos interessados e lavratura de ata.
7.5. A entidade classificada em posição subsequente integrará cadastro de reserva do respectivo segmento e poderá ser convocada em caso de desistência, impedimento ou vacância, observada a ordem de classificação e o prazo do mandato.
8 DO RESULTADO E DOS RECURSOS
8.1. O resultado preliminar será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco -AMUPE e demais canais oficiais, na data prevista no Anexo IV.
8.2. Caberá recurso fundamentado no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte à publicação do resultado preliminar, por meio do mesmo canal indicado para as inscrições.
8.3. Não serão conhecidos recursos intempestivos, sem identificação do recorrente ou desacompanhados de fundamentação objetiva.
8.4. Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final, com a indicação das entidades selecionadas, dos respectivos representantes e do cadastro de reserva.
9 DA DESIGNAÇÃO E POSSE
9.1. As entidades selecionadas deverão manter as condições de habilitação e confirmar a indicação de seus representantes no prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação.
9.2. Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 850/2026.
9.3. A ausência injustificada na posse ou a recusa da entidade em complementar documentação necessária à nomeação poderá ensejar a convocação da próxima classificada.
9.4. Durante o mandato, a substituição de representante dependerá de solicitação formal da entidade e de novo ato de nomeação, sem alteração do prazo originalmente fixado para o mandato.
10 DO CHAMAMENTO INFRUTÍFERO
10.1. Será considerado infrutífero o Chamamento para o segmento que não contar com candidatura habilitada suficiente ao preenchimento das respectivas vagas.
10.2. Na hipótese do item anterior, será realizada nova chamada com prazo reduzido, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026.
10.3. Persistindo a vacância após a segunda chamada, o Chefe do Poder Executivo poderá convidar entidades de notória atuação no Município para as vagas remanescentes, exclusivamente para viabilizar a instalação do Conselho, submetendo-se as indicações ao referendo do Plenário na primeira reunião ordinária após a aprovação do Regimento Interno.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A Administração poderá revogar ou anular este Chamamento, mediante decisão fundamentada, sem que disso decorra direito a indenização.
11.2. A apresentação de informação ou documento falso implicará inabilitação ou desclassificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
11.3. As situações não previstas serão decididas pela Comissão de Seleção, observados a Lei Complementar Municipal nº 850/2026, os princípios da Administração Pública e a finalidade de assegurar participação social, objetividade e transparência.
11.4. Integram este Edital: Anexo I - Formulário de Inscrição; Anexo II - Declarações; Anexo III - Declaração de Representatividade de Entidade Religiosa; e Anexo IV - Cronograma.
11.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Moreno/PE, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ ERIGERSON NEGROMONTE DE BARROS
Secretário Municipal de Administração e Defesa Social
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO
Nome: __________________
CNPJ (se aplicável): ____________ Data de constituição: ___/___/_____
Endereço: ___________________
Telefone: __________________ E-mail: _________
2. SEGMENTO PRETENDIDO
( ) Associação de moradores
( ) Entidade religiosa
( ) Instituição de ensino pública
( ) Instituição de ensino privada
( ) Comércio ou setor produtivo local
( ) Outro segmento social relevante: ___________
3. REPRESENTANTE LEGAL
Nome: __________________
Cargo/função: ______________ CPF: _________________________
Telefone: __________________ E-mail: __________________
4. INDICAÇÃO DA CHAPA
TITULAR
Nome: ____________ CPF: ____________
Telefone: __________________ E-mail: ___________
Vínculo com a entidade: ______________
SUPLENTE
Nome: _____________ CPF: ________________________
Telefone: __________________ E-mail: _____________
Vínculo com a entidade: _______________________________
5. SÍNTESE DA ATUAÇÃO EM MORENO
Tempo de atuação: ______________
Principais ações, projetos e públicos atendidos: _______________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que a entidade aceita integralmente as regras do Edital.
Moreno/PE, ____ de __________________ de 2026.
__________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO II
DECLARAÇÕES
A entidade/instituição _________, inscrita no CNPJ nº __________________________, quando aplicável, por seu representante legal, declara:
I - que está em funcionamento e possui atuação no Município de Moreno;
II - que os documentos e informações apresentados são autênticos e verdadeiros;
III - que não possui finalidade ou atuação incompatível com os princípios previstos no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 850/2026;
IV - que os indicados mantêm vínculo com a entidade e foram regularmente escolhidos para representá-la;
V - que autoriza o tratamento dos dados pessoais estritamente necessário à seleção, nomeação e funcionamento do CMSPDS, observada a legislação aplicável.
Os indicados abaixo também declaram ter idade mínima de 18 anos, disponibilidade para participar das atividades do Conselho, ciência de que a função não é remunerada e inexistência de participação em outra chapa neste Chamamento.
Moreno/PE, ____ de __________________ de 2026.
_________________________
Representante Legal
________________________
Indicado Titular
_____________________
Indicado Suplente
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA
A entidade religiosa ___________, inscrita no CNPJ nº __________________________, por seu representante legal, declara, para fins do art. 7º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 850/2026:
I - que atua no Município de Moreno desde ____/____/________;
II - que mantém ______ unidade(s), templo(s), congregação(ões) ou comunidade(s) em funcionamento no Município, nos endereços relacionados em documento anexo;
III - que realizou, nos últimos 3 (três) anos, as ações sociais, comunitárias ou de promoção da cultura de paz discriminadas nos documentos anexos;
IV - que as informações poderão ser objeto de diligência e verificação pela Comissão de Seleção.
A entidade junta documentos idôneos de comprovação, sem apresentar lista nominal de fiéis ou dados pessoais sensíveis desnecessários.
Moreno/PE, ____ de __________________ de 2026.
____________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO IV
CRONOGRAMA
Etapa
Data ou período
Publicação do Edital
07 de outubro de 2026
Período de inscrições
12 a 26 de outubro de 2026
Análise de habilitação e classificação
27 de outubro a 02 de novembro de 2026
Publicação do resultado preliminar
03 de novembro de 2026
Prazo para recursos
04 e 05 de novembro de 2026
Julgamento dos recursos
06 a 09 de novembro de 2026
Publicação do resultado final
11 de novembro de 2026
Convocação para nomeação e posse
16 de novembro de 2026
As datas poderão ser alteradas mediante publicação oficial, preservados a transparência e os prazos já iniciados.