GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026
DECRETO Nº 1.146 DE 06 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.146 DE 06 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL E REGULAMENTA OS ATOS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 40 a 43 e 78 a 89 do Código Tributário Municipal- CTM;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastro técnico urbano do Município, instrumento fundamental para a boa gestão administrativa e tributária;
CONSIDERANDO que, com os dados cadastrais atualizados, cada contribuinte será tributado de forma justa e compatível com a real situação do seu imóvel;
CONSIDERANDO que as falhas identificadas no sistema de cadastro imobiliário dificultam a correta identificação dos contribuintes, gerando problemas administrativos e processos judiciais desnecessários;
CONSIDERANDO a urgência na atualização dos dados cadastrais, tendo em vista o risco de redução da arrecadação municipal e os prejuízos decorrentes para a prestação de serviços públicos à população;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, de forma unificada e eficiente, os instrumentos de cadastramento de contribuintes no âmbito do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a criação e o funcionamento do Setor de Cadastro Municipal, composto pelo Cadastro Imobiliário e pelo Cadastro Mercantil, ambos vinculados à Secretaria Executiva de Tributos, estabelecendo normas e procedimentos para inscrição, atualização e alteração dos dados cadastrais dos imóveis localizados no território do Município, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
Setor de Cadastro Municipal: unidade administrativa responsável pela gestão integrada do Cadastro Imobiliário e Mercantil, incumbida de organizar, manter e atualizar as informações fiscais relativas aos imóveis e aos contribuintes que exerçam atividades econômicas no território do Município;
Cadastro Imobiliário Municipal: Conjunto sistematizado de informações de natureza técnica, econômica e fiscal relativas a cada unidade imobiliária localizada no território do Município, utilizado como base para lançamento dos tributos imobiliários e para o planejamento urbano;
Cadastro Mercantil: registro de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, habitual ou temporariamente, atividade comercial, industrial, produtora ou de prestação de serviços no território municipal, utilizado como base para os lançamentos tributários correspondentes e demais obrigações tributárias acessórias;
Unidade autônoma: aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que tenha acesso independente das demais, ou igualmente com as demais, por meio das áreas de acesso ou circulação comum a todos, nos termos do § 1º do art. 78 do CTM;
Estabelecimento autônomo: cada unidade de atividade econômica que, por pertencer a pessoas diferentes ou funcionar em locais distintos, exige inscrição individualizada;
Inscrição Municipal: Identificação única, de natureza exclusivamente tributária, atribuída a cada unidade imobiliária do Cadastro Imobiliário, sem que isso implique presunção de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel pela Administração Municipal, conforme dispõe o art. 82 do CTM;
Atualização Cadastral: procedimento administrativo destinado à revisão e correção dos dados constantes dos cadastros municipais, podendo ser realizado de ofício ou a requerimento do contribuinte;
Requerimento de Cadastro de Imóvel (RCI): formulário oficial a ser preenchido pelo interessado ou pelo órgão;
Lançamento ex oficio: lançamento tributário realizado pela Administração Municipal com base nos elementos levantados em processo regular, na hipótese de o imóvel ou estabelecimento não estar cadastrado.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DO SETOR
Art. 3º Fica instituído o Setor de Cadastro Municipal, vinculado à Secretaria Executiva de Tributos, com a finalidade de gerir de forma integrada o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mercantil, assegurando a qualidade, consistência e a atualidade das informações cadastrais do Município.
Art. 4º Compete ao Setor de Cadastro Municipal:
Manter atualizados os Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mercantil, assegurando a integridade e a confiabilidade das informações cadastrais;
Receber, analisar e processar os requerimentos de inscrição, alteração e baixa cadastral, tanto imobiliária quanto mercantil;
Identificar imóveis sem inscrição municipal e estabelecimentos em situação irregular e adotar as providências administrativas cabíveis, incluindo a inscrição de ofício;
Receber e processar os relatórios mensais encaminhados pelos Oficiais de Registro Geral de Imóveis e pelos Titulares de Cartório de Notas, nos termos do art. 89 do CTM;
Promover a atualização dos dados cadastrais quando da emissão do habite-se, recebendo o Requerimento de Cadastro e a cópia do projeto do órgão competente, nos termos do § 8º do art. 78 do CTM.
Promover a atualização periódica da Planta Genérica de Valores e demais parâmetros utilizados para o lançamento do IPTU;
Manter interface com as áreas de tributação, fiscalização e urbanismo, garantindo a integração e a consistência das informações;
Atender aos contribuintes em matéria de informações, retificações e atualizações cadastrais;
Emitir certidões e documentos relativos à situação cadastral dos imóveis, quando solicitado;
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Das Unidades Sujeitas à Inscrição
Art. 5º Serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes no Município, incluindo as que venham a surgir por desmembramento ou remembramento, ainda que isentas ou imunes de impostos, com definição do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída, nos termos do art. 78 do CTM.
§ 1º Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
§2º No caso de propriedades edificadas em condomínio, poderá ser atribuída uma inscrição para cada uma de suas partes ou frações ideais.
§3º Serão objeto de uma única inscrição:
A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento ou urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Administração Pública Municipal;
A quadra indivisa de áreas arruadas.
§4º A inscrição imobiliária não implica presunção, por parte da Administração Municipal, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, para quaisquer fins.
§5º A inscrição terá exclusivamente efeitos tributários nos casos de:
Construções em terrenos de titularidade desconhecida;
Construções sem autorização ou autorizadas a título precário pela Administração Pública Municipal.
Seção II
Dos Responsáveis pela Inscrição
Art. 6º A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração serão realizados na Secretaria Executiva de Tributos e promovidos:
Pelo proprietário ou seu representante legal;
Por qualquer dos condôminos, seja o condomínio indiviso ou diviso;
Pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
Pelos inventariantes, síndico, liquidante ou sucessos, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
Pelo possuidor a legítimo título;
Pelo adquirente ou alienante, a qualquer título;
De ofício, em se tratando de propriedade federal, estadual ou municipal, entidade autárquica e de economia mista, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
§1º As pessoas indicadas no caput ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço a ação fiscal.
§2º Qualquer das pessoas indicadas no caput, quando da inscrição no Cadastro Imobiliário, deverá preencher o Requerimento de Cadastro de Imóvel- RCI.
§3º Quando da emissão do habite-se, no caso de construção nova, o RCI será preenchido pelo órgão da Administração Municipal competente e encaminhado à Secretaria Executiva de Tributos, acompanhado de cópia do projeto, para atualização cadastral.
Seção III
Do Procedimento de Inscrição e Alteração
Art. 7º O contribuinte promoverá a inscrição sempre que se formar uma nova Unidade imobiliária, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados constantes no Cadastro Imobiliário.
§1º A inscrição será promovida pelo interessado mediante declaração acompanhada de título de propriedade, Plantas, croquis e informações quanto à localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas do imóvel.
§2º Todas as alterações cadastrais, especialmente aquelas que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 8º Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos levantados em processo regular.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva de Tributos poderá promover, de ofício, a inscrição e a alteração cadastral de imóveis, bem como instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuintes, a fim de atender ao Setor de Fiscalização Tributária.
Seção IV
Das Obrigações Dos Contribuintes
Art. 9º Os proprietários de terrenos resultantes de desmembramento, remembramento ou que tenham sofrido alterações e/ou retificações em suas dimensões deverão comunicar a Secretaria Executiva de Tributos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do reconhecimento da nova situação pela Administração Pública Municipal.
Art. 10. Os proprietários de imóveis e contribuintes do IPTU deverão comunicar à Secretaria Executiva de Tributos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência:
A demolição, desabamento, incêndio, ruína ou mudança de uso dos imóveis edificados;
A cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto, ao reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
Art. 11. Os proprietários de imóveis e contribuintes do IPTU que realizarem construção, acréscimo, reforma ou reconstrução sem autorização ficam obrigados a comunicar à Secretaria Executiva de Tributos as citadas ocorrências no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua conclusão.
Parágrafo Único. A comunicação prevista neste artigo será acompanhada de plantas e demais elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuserem as normas complementares emitidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 12. O contribuinte deverá comunicar à Secretaria Executiva de Tributos, no prazo de até 30 (trinta) dias, para fins de revisão, quaisquer incorreções nos dados cadastrais do imóvel que acarretem erro no lançamento do IPTU.
Art. 13. O Município poderá realizar, periodicamente, campanha de recadastramento imobiliário, podendo estabelecer incentivos administrativos para estimular a regularização voluntária por parte dos contribuintes.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO MERCANTIL
Seção I
Da Obrigatoriedade e do Alcance da Inscrição
Art. 14. Estão obrigados a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil, antes do início de suas atividades, todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, com estabelecimento fixo ou não, que exerçam habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer atividade comercial, industrial, produtora ou de prestação de serviços no território municipal.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
Os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§2º A inscrição no Cadastro Mercantil é condição para o exercício regular de qualquer atividade econômica no território municipal, sem prejuízo das demais exigências previstas em lei.
Seção II
Do Procedimento de Inscrição e Alteração Mercantil
Art. 15. A inscrição no Cadastro Mercantil, bem como a alteração de dados cadastrais e a baixa da inscrição, serão realizadas na Secretaria Executiva de Tributos, mediante apresentação dos documentos e observância dos procedimentos estabelecidos em ato normativo específico.
§1º A documentação exigida para a inscrição deverá ser suficiente para a precisa identificação do contribuinte, da natureza de sua atividade, do endereço do estabelecimento e dos responsáveis legais.
§2º A Secretaria Executiva de Tributos poderá promover a inscrição de ofício quando verificada a omissão do contribuinte, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 16. As alterações de dados cadastrais deverão ser comunicadas a Secretaria Executiva de Tributos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.
Parágrafo Único. Consideram-se alterações sujeitas à comunicação obrigatória, entre outras: mudança de endereço, alteração da atividade exercida, mudança de razão social ou nome empresarial, alteração de sócios ou responsáveis, e modificação do capital social.
Seção III
Da Baixa da Inscrição
Art. 17. Todo contribuinte ou responsável inscrito no cadastro Mercantil é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades à Secretaria Executiva no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data o fato ou ato que o motivou.
§1º A baixa da inscrição do empresário ou da pessoa jurídica, nos casos de Microempresa- ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo do posterior lançamento ou cobrança dos tributos devidos em razão do descumprimento dessas obrigações.
§2º A baixa da inscrição não exime o contribuinte das responsabilidades decorrentes de irregularidades comprovadas e apuradas em processo administrativo ou judicial, praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas, por seus titulares, sócios ou administradores.
§3º Na ausência de comunicação pelo contribuinte, a Secretaria Executiva de Tributos poderá promover a baixa de ofício da inscrição, mediante processo regular, quando verificada a cessação de fato das atividades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 18. O Setor de Cadastro Municipal adotará sistema informatizado integrado para gestão, garantindo a consistência das informações, rastreabilidade das alterações e segurança dos dados cadastrais.
Art. 19. O Município poderá realizar, periodicamente, campanhas de recadastramento imobiliário e mercantil, podendo estabelecer incentivos administrativos para estimular a regularização voluntária por parte dos contribuintes.
Art. 20. A omissão ou prestação de informações incorretas pelos contribuintes, bem como o embaraço a ação fiscal, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 21. Os dados constantes no cadastro Imobiliário e no Cadastro Mercantil serão utilizados exclusivamente para fins tributários e de planejamento urbano e econômico, observadas as disposições legais acerca do sigilo fiscal, previstas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, bem como nos princípios e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD.
Art. 22. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, com vistas ao intercâmbio de informações cadastrais e fiscais necessárias à atualização e ao aprimoramento do Cadastro Imobiliário e do Cadastro Mercantil.
§1º O intercâmbio de informações de que trata este artigo observará os limites impostos pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Municipal bem como nos princípios e as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Serão expedidos os atos normativos complementares necessários a execução deste Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moreno/PE, 26 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno