GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 855, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DEFINE A NOMEAÇÃO DE ENDEREÇO EM MAPA ANEXO ENTRE OS BAIRROS DO ALTO DAS ESTRELAS, VILA LIBERDADE E O JOÃO PAULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nomeado como Rua Professor Isaías Carvalho o trecho que se inicia na Rua Lafayette de Aquino Lopes com a esquina da 2ª Travessa da Lagoa (Alto das Estrelas) até esquina da Rua Prefeito Osias Mendonça (João Paulo II) conforme apontado em mapa anexo;
Parágrafo Único. O endereço acima é trecho divisório entre os bairros do Alto das Estrelas, Vila Liberdade e João Paulo II;
Art. 2º O município de Moreno ficará obrigado a fazer às devidas correções nos mapas oficiais dos bairros envolvidos;
Art. 3° O poder público deverá solicitar a alteração na nomenclatura do respectivo logradouro, edição dos respectivos CEPs envolvidos e Google Maps que atendem o endereço supracitado após a promulgação desta lei;
Parágrafo Único. As placas do endereço acima deverão ser instaladas após conforme seus respectivos CEP entre os bairros do Alto das Estrelas, Vila Liberdade e João Paulo II após a promulgação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e existentes.
Moreno/PE, 05 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno