GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.206 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.206 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 25 de setembro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 09 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES
33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBHUIÇÃO GRATUITA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
30.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAM REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
570000
94.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
100.000,00
Total
224.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
34001 – Secretaria Municipal de Educação
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - ETI
546000
50.000,00
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS
44909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
50.000,00
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
500101
24.000,00
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
540000
100.000,00
Total
224.000,00