Procuradoria Geral do Município · 2 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 097/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 097/2026
Processo Administrativo nº 006/2026
Processo Eletrônico (1DOC) nº 042/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026
Objeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado de natureza singular para elaboração de estudo técnico e parecer jurídico conclusivo sobre os impactos da ADI nº 0000476-87.2022.8.17.9000 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como roteiro estruturado para elaboração de nova legislação previdenciária municipal, visando atender às demandas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Moreno – MORENOPREV.
Contratante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Moreno – MORENOPREV.
Contratada: NOVAPREV CONSULTORIA LTDA.
Signatária da Contratante: Amanda Rachel de Souza Alves.
Signatária da Contratada: Maria Angélica da Silva Nunes.
Valor do Contrato: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Prazo de Vigência: Contratação por escopo, com vigência vinculada à integral execução do objeto, encerrando-se com o recebimento definitivo, observado o art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Gestora do Contrato: Anniely Carine Lins Martins.
Fiscal do Contrato: Anna Letícia Amorim da Silva.
Data da Assinatura: 17 de junho de 2026.