Prefeitura Municipal de Moreno - Controladoria · 9 de julho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO - CONTROLADORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2026
Dispõe sobre os procedimentos para prestação de contas dos recursos públicos repassados às Organizações da Sociedade Civil e demais entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito da Administração Pública Municipal de Moreno-PE.
A Controladoria Geral do Município, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto nos Arts. 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar no. 101/2000 (LRF) e Lei Orgânica Municipal de Moreno-PE;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da Administração Pública e os mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de prestação de contas dos recursos públicos transferidos pelo Município de Moreno às Organizações da Sociedade Civil e demais entidades privadas sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de transparência, controle, monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à apresentação, à análise, ao julgamento e à aprovação das prestações de contas dos recursos públicos transferidos pelo Município de Moreno às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e às demais entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 2º. A prestação de contas tem por finalidade demonstrar:
I – A correta aplicação dos recursos públicos recebidos;
II – O cumprimento do objeto pactuado;
III – o alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
IV – A observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e transparência.
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I – Prestação de Contas: procedimento de acompanhamento e verificação da execução física e financeira da parceria;
II – Organização da Sociedade Civil: entidade definida nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – Relatório de Execução do Objeto: documento que demonstra o cumprimento das ações, metas e resultados previstos;
IV – Relatório de Execução Financeira: documento destinado à comprovação da aplicação dos recursos recebidos;
V – Saldo Remanescente: valor não utilizado na execução da parceria, inclusive rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 4º. Compete à entidade beneficiária:
I – Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas no instrumento celebrado;
II – Movimentar os recursos em conta bancária específica da parceria;
III – Manter os documentos comprobatórios da execução física e financeira devidamente organizados;
IV – Apresentar a prestação de contas nos prazos estabelecidos;
V – Atender diligências e solicitações formuladas pelos órgãos municipais de controle e fiscalização.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal responsável pela parceria:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
II – Emitir parecer técnico conclusivo sobre o cumprimento das metas;
III – Encaminhar a documentação para análise financeira e controle interno.
Art. 6º. Compete à Controladoria Geral do Município:
I – Orientar os procedimentos de prestação de contas;
II – Realizar auditorias e fiscalizações quando necessárias;
III – Emitir recomendações para aperfeiçoamento dos controles internos;
IV – Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º. A entidade deverá comprovar o cumprimento integral do objeto pactuado mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, apta a demonstrar a execução das atividades, metas e resultados previstos no Plano de Trabalho aprovado.
§ 1º Poderão ser exigidos relatórios, fotografias, vídeos, listas de presença, certificados, publicações e demais documentos necessários à comprovação dos resultados alcançados.
§ 2º A Administração Municipal poderá realizar inspeções in loco sempre que julgar necessário.
Art. 8º. A ausência de comprovação do cumprimento integral ou parcial do objeto pactuado poderá ensejar a rejeição, total ou parcial, da prestação de contas, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 9º. Os saldos financeiros remanescentes da execução da parceria, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, deverão ser restituídos aos cofres públicos municipais, na forma e no prazo estabelecidos no respectivo instrumento de parceria, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. O comprovante de recolhimento deverá integrar obrigatoriamente a prestação de contas.
Art. 10º. A prestação de contas deverá demonstrar:
I – O cumprimento do objeto pactuado;
II – O alcance das metas previstas;
III – A correta aplicação dos recursos públicos;
IV – A observância das normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis.
Art. 11º. A prestação de contas será composta, no mínimo, pelos seguintes documentos:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relatório de execução do objeto;
III – relatório de execução financeira;
IV – Demonstrativo de receitas e despesas;
V – Relação de pagamentos efetuados;
VI – Extratos bancários da conta específica da parceria;
VII – conciliação bancária, quando aplicável;
VIII – comprovantes das despesas realizadas;
IX – Comprovante de devolução do saldo remanescente, quando houver;
X – Registros fotográficos, listas de presença, relatórios técnicos e demais documentos que comprovem a execução do objeto.
§ 1º A Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessários à adequada análise da prestação de contas.
§ 2º Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou meio eletrônico, quando admitido pela Administração.
Art. 12º. A prestação de contas deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, das normas desta Instrução Normativa e do instrumento de parceria celebrado e do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 13º. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a prestação de contas final no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do término da vigência da parceria, ou ao final de cada exercício financeiro, quando a duração da parceria exceder 12 (doze) meses, conforme dispõe o art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação formal da entidade, devidamente justificada e apresentada antes do encerramento do prazo original, condicionada à autorização da autoridade competente.
§ 2º O descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas sujeitará a entidade às medidas administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da suspensão de novos repasses, da instauração de tomada de contas especial, quando cabível, e das demais sanções previstas no instrumento de parceria.
Art. 14º. Constatada irregularidade, inconsistência documental ou omissão na prestação de contas, a Administração Pública Municipal notificará a Organização da Sociedade Civil para sanar as pendências ou cumprir a obrigação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado do recebimento da notificação, prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante justificativa aceita pela Administração, observado o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º Cumprida a diligência, a prestação de contas retornará à fase de análise.
§ 2º O nãoatendimento da diligência no prazo concedido poderá ensejar a rejeição das contas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 15º. A aprovação da prestação de contas não afasta nem restringe a competência dos órgãos de controle interno e externo para realizar fiscalizações, auditorias, inspeções ou outras ações de controle, a qualquer tempo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 16º. A entidade deverá manter arquivados e em adequada condição de conservação todos os documentos relativos à parceria pelo prazo mínimo estabelecido na legislação vigente, de forma a assegurar sua disponibilidade para consulta, fiscalização, auditoria e demais ações de controle pelos órgãos competentes.
Art. 17º. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Controladoria Geral do Município, observadas as disposições da legislação vigente e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 18º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.