GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.134 DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.134 DE 16 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 11º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 16 de junho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
706000
500.000,00
33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
706000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
706000
2.300.000,00
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
706000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
Total
2.800.000,00
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação
Fonte
Valor
15.001 – Fundo Municipal de Saúde
Total